Publicado em 19 de novembro de 2026
O Certificado Digital é uma ferramenta indispensável para a gestão do condomínio. Ele garante a validade jurídica do envio de obrigações fiscais e trabalhistas (como eSocial e GFIP), acesso ao portal e-CAC da Receita Federal, movimentação de contas bancárias e assinatura digital de contratos.
Para que a emissão do certificado (e-CNPJ) ocorra de forma rápida e sem pendências, reunimos abaixo o passo a passo do processo e a lista completa de documentos necessários, atualizados conforme a Instrução Normativa ITI nº 36/2026.
Documentação Necessária
Para emitir o certificado digital, é necessário comprovar a existência do condomínio e identificar quem possui poderes legais para representá-lo.
Documentos Principais
Exceções e Situações Especiais
Condomínios Sem Registro no Cartório de Imóveis podem emitir certificado?
Sim, existe uma previsão específica para essa situação!
A Instrução Normativa ITI nº 36/2026, em seu art. 33, § 3º, estabelece que os condomínios inscritos no CNPJ, mas que não estejam regularmente constituídos nos termos da legislação vigente, ficam dispensados da apresentação do registro do ato constitutivo no Cartório de Registro de Imóveis.
O que muda: O registro no cartório de imóveis não é cobrado desde que enquadre na hipótese prevista na norma.
O que permanece: Ainda é obrigatório apresentar o documento formal de constituição e a Ata de Eleição para comprovar a existência do condomínio e a representação legal do síndico.
Passo a Passo da Emissão
Passo 1: Organização dos documentos
Reúna a documentação do condomínio e do responsável legal. Confira especialmente se a ata de eleição está vigente.
Passo 2: Agendamento ou Atendimento Online
Entre em contato conosco para agendar a validação (presencial ou por videoconferência, caso cumpra os requisitos biométricos da ICP-Brasil).
Passo 3: Validação das Informações
Durante o atendimento, um Agente de Registro realizará a conferência dos documentos, a identificação do responsável legal e os procedimentos de validação biométrica exigidos.
Passo 4: Emissão e Instalação
Após a aprovação da documentação, o certificado digital estará pronto para ser emitido e utilizado imediatamente nas operações do condomínio.
Dúvidas Frequentes
O síndico precisa participar do processo de emissão?
Sim! O responsável legal cadastrado na Receita Federal (síndico) precisa passar deverá passar pelo procedimento de identificação e validação validação presencial ou por videoconferência.
Podemos emitir com a administradora como responsável?
Somente se houver procuração pública específica ou previsão expressa nos atos constitutivos respaldada pela legislação civil vigente.
O Regimento Interno pode substituir a Convenção de Condomínio?
Não! O Regimento Interno e as declarações emitidas pelo síndico ou administrador não substituem o ato constitutivo do condomínio, conforme estabelece o art. 33, § 2º, da IN ITI nº 36/2026.
É possível emitir o certificado digital do condomínio somente com o Cartão CNPJ Tipo II?
Não. O Cartão CNPJ II, isoladamente, não é suficiente para comprovar a existência do condomínio e a legitimidade de seu representante legal.
Dúvidas sobre como realizar a emissão do Certificado Digital para o seu condomínio? Fale com a Consulti.
Conte sempre com a Consulti!
Isadora Rodrigues
Compliance – Consulti